Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta na plataforma Medicall, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. O uso continuado da plataforma constitui aceitação de eventuais atualizações.

2. Descrição do Serviço

Medicall é uma plataforma de gestão para profissionais e estabelecimentos de saúde, fornecendo agendamento, prontuários eletrônicos, prescrições, laudos e faturamento.

3. Dados de Saúde

Dados de saúde são classificados como dados sensíveis pela LGPD (Art. 11). Você concorda que a plataforma trate esses dados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade: prestação de atendimento médico, geração de prontuários e comunicação com o paciente.

4. Responsabilidades do Usuário

• Manter credenciais de acesso seguras e confidenciais
• Obter consentimento dos pacientes antes de inserir seus dados
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não médicos
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

5. Retenção Legal de Prontuários

Conforme a Resolução CFM nº 1.821/2007, prontuários médicos eletrônicos devem ser retidos por no mínimo 20 anos. Dados de saúde inseridos na plataforma não poderão ser completamente excluídos antes desse prazo; serão anonimizados em caso de solicitação de exclusão de conta.

6. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de suporte administrativo e clínico. As decisões médicas são de responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde. A Medicall não se responsabiliza por diagnósticos, tratamentos ou decisões clínicas tomadas com base nos dados registrados.

7. Cancelamento

Você pode solicitar a exclusão da sua conta em Configurações → Meus Dados → Excluir Minha Conta. Dados médicos serão retidos conforme obrigações legais.

8. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Ética Médica. Conflitos serão dirimidos no foro da comarca da sede do operador.